O que significa Hamilton Dias de Souza?



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo no ano de modo a pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Este sistema hoje é demasiado pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

A resposta é que os estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide usando o qual o governador negocia utilizando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos Destes que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto de Aspecto de algué especialmentem, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Muito mais o de que Discutir depois que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Desprovido isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma continue lendo isso corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem de modo a discutir a questão e mandar para este Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a clique aqui o mundo inteiro.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto por Renda do menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto do Renda de 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, que nãeste se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *